PROCESSO - 1570/2026
OFÍCIO - 3462/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

OFÍCIO - 3462/2026 30/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 3 - Andamento Processual (Ofício)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 4 - Andamento Processual (Ofício)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 5 - Andamento Processual (Ofício)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 6 - Andamento Processual (Ofício)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 7 - Andamento Processual (Ofício)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 1571/2026 PLC - 161/2026

PROCESSO - 1570/2026
OFÍCIO - 3462/2026

ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 30/07/2026 17:05:13