PROCESSO - 1571/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 161/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 161/2026 30/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1570/2026 OF - 3462/2026

PROCESSO - 1571/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 161/2026

ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 30/07/2026 17:07:57