PROCESSO - 1583/2026
PROJETO DE LEI - 26350/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26350/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

PROCESSO - 1583/2026
PROJETO DE LEI - 26350/2026

ASSINATURAS (1)

RAIMUNDO NONATO TAVARES DA SILVA
Assinado eletronicamente em: 31/07/2026 12:08:36