Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 154/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2006 (LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 93/2023 Protocolo N°: ID: 7791 Data: 11/12/2023 20:45:24 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
Autor(es) da Proposição: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
DETALHES
PROCESSO
OFÍCIO n° 3200/2023
ENCAMINHA PROJETO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LC Nº 26/2006, EM SUBSTITUIÇÃO AO PLC Nº 147/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 92/2023 Protocolo N°: ID: 7790 Data: 11/12/2023 20:45:18 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
Autor(es) da Proposição: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
DETALHES
PROCESSO
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