Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2021 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 143/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
Processo N°: 68/2021 Protocolo N°: ID: 2656 Data: 19/11/2021 21:00:01 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 142/2021
ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA (LEI COMPLEMENTAR 26/2006)
Processo N°: 2/2021 Protocolo N°: ID: 1180 Data: 14/05/2021 11:23:02 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 141/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 9/2021 Protocolo N°: ID: 361 Data: 16/02/2021 16:09:55 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
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