Data de apresentação 14/12/2012 12:04:40
 N° Processo 2753/2012
 N° Protocolo 2753/2012
 ID 54964
 Ementa

Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Pedro Tavares;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 4985 Dia(s), 7 horas, 14 minuto(s).

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dez
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação