ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 21712/2015

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/12/2015 19:13:04

N° Processo 3444/2015

N° Protocolo 3444/2015

ID 63824

Ementa

Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros.

Autoria

Alex da Piatã;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{3888 Dia(s), 13 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Jordavio Ramos
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Envio: 12/09/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 09/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 09/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 09/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 09/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial Eletrônico n. 23.698
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 09/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 08/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 08/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 08/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 08/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 08/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Neusa Cadore FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 15/06/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 28/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 14/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 14/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Devolvido sem voto vista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/10/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Vistas ao Dep. Soldado Prisco
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 29/10/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Neusa Lula Cadore FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 24/10/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Neusa Lula Cadore
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 20/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 09/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 09/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 09/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 09/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 07/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 07/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.714
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 07/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 06/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 06/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 06/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/08/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 06/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 06/08/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 11/06/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 20/03/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 11/03/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 11/03/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 08/03/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/02/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 08/03/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/02/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 28/02/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 20/02/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 20/02/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2019 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 20/02/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2017 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 20/02/2019 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 25/10/2017 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 13/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/02/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 16/02/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/02/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/02/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 16/02/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/12/2015 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo n. 3444/2015
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{3888 Dia(s), 13 horas, 3 minuto(s).}

Andamento Processual COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Encaminhado Documento Principal

jan

12/09

Andamento Processual COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Encaminhado

set

09/08

Andamento Processual COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Encaminhado

09/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

09/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

09/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

09/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

08/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

08/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

08/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

08/08

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

08/08

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

ago

15/06

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

jun

28/03

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

15/03

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

14/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

14/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

14/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

13/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

mar

30/01

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/01

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

30/01

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

30/01

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

jan

2023

29/10

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

24/10

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

out

20/08

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

20/08

Andamento Processual COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Encaminhado

09/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

09/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

09/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

07/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

07/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

07/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

06/08

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

06/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

06/08

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

06/08

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

06/08

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

ago

11/06

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

jun

20/03

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

11/03

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

11/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

08/03

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

08/03

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

mar

28/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

26/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

20/02

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

20/02

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

20/02

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

fev

2019

25/10

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

out

2017

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Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

abr

16/02

Andamento Processual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

16/02

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

16/02

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16/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

16/02

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

2016

23/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/12

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23/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

23/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

17/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

dez

2015

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Parlamentares e
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Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

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PROJETO DE LEI 21712/2015

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