Data de apresentação 03/12/2019 14:44:18
 N° Processo 3656/2019
 N° Protocolo 3656/2019
 ID 74478
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, que promova a implementação de uma Unidade da Defensoria Pública no Município de Cachoeira, a fim de tutelar os direitos e garantias da população do Recôncavo baiano.

 Autoria

Fabíola Mansur;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação