Data de apresentação 10/08/2021 15:01:11
 N° Processo 21/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1967
 Ementa

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia – Dr Rui Costa, através dos mui dignos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia – respectivamente os mui dignos Cel PM Paulo Coutinho e Cel BM Adson Marquesine a proibição da retirada de salários e/ou pecúnia previdenciária de militares estaduais aposentados, sejam eles reformados ou da reserva remunerada, alterando assim a Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação