Data de apresentação 08/11/2022 17:36:07
 N° Processo 25/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4796
 Ementa

Dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação