Data de apresentação 13/12/2022 20:00:43
 N° Processo 147/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4941
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 23.030/2019, de autoria do Dep. Léo Prates , que Considera pessoa com deficiência, para fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação