| Recebimento: 09/09/2025 16:00:44 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2025 09:13:03 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/08/2025 09:59:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Ofício ao TCM, Of Nº 1562/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 10:06:47 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/08/2025 15:13:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Parecer favorável relatado na Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Aprovado em discussão única em 26/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 14:30:31 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2025 14:30:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 26/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2025 14:30:31 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CFOFC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.594.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 07/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aguardando Reunião
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 07/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Parecer /2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL
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| Recebimento: 21/11/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 21/11/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 21/11/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 02/05/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/05/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/05/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.385.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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