Data de apresentação 18/04/2023 13:46:13
 N° Processo 41/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5743
 Ementa

Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de tarifa de energia por estimativa ou com base em tarifa mínima, estabelece prazos para instalação dos serviços pela concessionária e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1211 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).

ago
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação