Data de apresentação 04/05/2023 17:03:01
 N° Processo 11/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5991
 Ementa

Isenta as empresas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS, dentro do estado da Bahia, nas operações de transporte e comercialização de produtos derivados da reciclagem de Resíduos da Construção Civil.

 Autoria

Nelson Leal;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1197 Dia(s), 15 horas, 15 minuto(s).

jul
2024
mai
2023