Data de apresentação 21/11/2024 17:22:49
 N° Processo 226/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10137
 Ementa

Dispõe que seja reservada para filho (a) de mulher vítima de violência doméstica, 8% de vagas de estágio e de menor aprendiz na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação