Data de apresentação 30/10/2024 11:13:03
 N° Processo 176/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9988
 Ementa

Determina a disponibilização de glúten e lactose nos alimentos disponibilizados por restaurantes, bares e similares, localizados no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação