Data de apresentação 04/11/2024 17:17:36
 N° Processo 138/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10029
 Ementa

Dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento, com os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, na forma que especifica.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação