Data de apresentação 30/10/2024 14:23:13
 N° Processo 133/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9989
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que institua o documento de identidade funcional em formato digital para polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia civil, polícia técnica, polícia penal e demais agentes de segurança pública do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação