Data de apresentação 17/06/2025 18:21:26
 N° Processo 668/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11607
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Resolução nº 3.281/2025, de autoria da Dep. Mesa Diretora, que  "Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os seus artigos 22 e 24 para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.".

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  • REQUERIMENTO 668/2025  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    Disp. PRS. 3.281 Mesa.pdf

    Anexos da Tramitação