| Recebimento: 29/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.925/2025, de 27/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 14.925/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 56/2025 - Casa Civi
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0720/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 21/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbai favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Euclides Fernandes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 20/05/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2025 08:00:00, Data Final: 16/05/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 30/04/2025 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.113
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 28/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/04/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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