| Recebimento: 13/11/2025 17:03:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 15:11:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/10/2025 15:58:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.000, de 20/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.232, de 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:47:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/10/2025 11:42:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.000, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:03:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/10/2025 17:07:28 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do OF 132/2025 - Casa Civil, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:44:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/10/2025 16:13:31 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2022/2025, em 15/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:07:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:09:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 14/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:06:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:07:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 10:13:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/10/2025 17:47:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:59:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/09/2025 10:02:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 15:01:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/09/2025 15:03:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/09/2025 08:00:00, Data Final: 09/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 18:19:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/09/2025 08:44:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.214, de 25/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 15:55:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/09/2025 09:56:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 15:54:28 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/09/2025 15:54:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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