| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:47:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.103, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:52:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 19:03:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,103, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:52:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 13:42:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:29:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:29:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:35:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:12:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/12/2025 11:44:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/12/2025 08:00:00, Data Final: 08/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 16:20:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/12/2025 08:22:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272,de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:59:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/12/2025 16:02:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2177/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 18/12/2025 16:01:02
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 17:06:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:49:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:37:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 16:40:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Despacho do gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:02:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 16/12/2025 16:26:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Presidente, alega que a ata de fundação, eleição e posse e estatuto foram todos criados no mesmo dia e esta tudo em estatuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:40:30 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 15:43:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: FALTA ATA DE FUNDAÇÃO
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TODOS OS MEMBROS, exceto do presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:39:39 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 15/12/2025 14:39:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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