Projeto de Lei que: Altera dispositivos da Lei nº 6.777, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, para atualizar regras referentes à licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental, e dá outras providências.
Zé Raimundo Fontes;
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