| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:22:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:39:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.134, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:03:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 10:55:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.134, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:46:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:14:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:35:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0386/2026, em 18/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:17:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 18:17:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro.
Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:15:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/03/2026 18:16:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:03:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:49:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:51:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/12/2025 08:00:00, Data Final: 06/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 16:38:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:49:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 12:35:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/12/2025 08:14:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.270, de 17/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 10:47:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/12/2025 10:50:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado pra publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 10:43:44 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/12/2025 10:43:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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