| Recebimento: 05/03/2026 11:20:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 14:49:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/02/2026 15:22:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 15:23:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/02/2026 16:41:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/02/2026 08:00:00, Data Final: 09/03/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 14:08:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/12/2025 08:26:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.276, de 30/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:25:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2025 13:14:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:20:29 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/12/2025 15:20:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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