| Recebimento: 12/09/2025 11:23:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 11:17:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/09/2025 11:19:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 09:07:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/09/2025 09:26:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/09/2025 08:00:00, Data Final: 25/09/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 18:45:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/09/2025 08:50:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.204 de /09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 11:15:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/09/2025 14:36:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 11:14:39 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 09/09/2025 11:14:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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