| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 18:38:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/02/2026 21:08:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.120, de 28/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.295, de 29/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 13:22:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 04/02/2026 11:30:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.120/2026, em 28/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 19:12:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 02/02/2026 11:01:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 18/2026 - Casa Civil, em 27/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:12:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 07/01/2026 14:22:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of nº 0020/2026, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 13:16:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 13:17:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 12:39:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 23/12/2025 12:44:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Voto Vista da Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 17:48:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 17:49:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Vistas à Deputada Fabíola Mansur.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:15:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 17:48:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:01:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 06/11/2025 10:02:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 09:33:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/11/2025 09:50:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/11/2025 08:00:00, Data Final: 21/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 18:14:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/11/2025 08:34:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.243, de 06/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 15:28:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 05/11/2025 14:44:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 15:27:49 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/11/2025 15:27:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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