| Recebimento: 13/11/2025 16:59:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2025 09:02:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 31/10/2025 09:21:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.009, de 28/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.237, de 29/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 14:13:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/10/2025 08:21:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.009, em 28/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 11:05:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/10/2025 14:11:29 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 143/2025 - Casa Civil, em 28/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:42:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/10/2025 14:58:17 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of Nº 2084/2025, em 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:31:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/10/2025 14:35:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discursão em 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:24:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/10/2025 14:31:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pela Deputada Fabíola Mansur.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 14:20:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/10/2025 14:23:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 15:25:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 21/10/2025 16:21:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 10:25:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 08/10/2025 10:29:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 09:49:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/10/2025 09:52:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/10/2025 08:00:00, Data Final: 22/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 17:25:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/10/2025 08:30:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223, de 08/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 10:48:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/10/2025 17:02:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1420/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 07/10/2025 15:14:38
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 16:13:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 07/10/2025 10:39:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezadas,
Segue o processo de Utilidade publica aprovado pela Diretoria Parlamentar da casa .
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 09:45:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/09/2025 10:21:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo está conformidade com os procedimentos exigidos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 09:38:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/09/2025 09:39:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para analise e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 09:15:29 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 17/09/2025 09:29:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 15:11:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/09/2025 15:17:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue para o Gabinete conforme tratado com a diretoria parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 14:33:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/09/2025 14:49:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para encaminhar ao Gabinete do Dep. Vitor Azevedo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 14:24:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/09/2025 14:25:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para Analise encaminhamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 13:43:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 16/09/2025 13:52:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue anexo documento de Declaração para andamento do processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 15:57:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/09/2025 16:02:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- Para anexar declaração conforme despacho da Diretoria Parlamentar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:24:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/09/2025 15:54:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para anexar Declaração do presidente da entidade ou de autoridade constituída afirmando que os dirigentes, ou membros do Colegiado Superior, não são detentores de mandato político, nem têm parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 13:31:32 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 08/09/2025 14:00:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para Analise e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 11:08:01 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 08/09/2025 11:08:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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