| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:22:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/05/2026 16:26:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.148, de 22/05/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.368, de 23/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 13:37:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 25/05/2026 13:44:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.148, em 22 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:22:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/05/2026 10:24:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 74/2026 - Casa Civil, em 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 13:51:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/05/2026 13:53:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 762/2026, em 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:36:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/05/2026 09:20:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 12/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 12:54:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 12/05/2026 16:36:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 11:21:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2026 11:22:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 15:40:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/03/2026 16:04:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/03/2026 08:00:00, Data Final: 10/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 17:08:06 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/03/2026 08:50:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.331, de 26/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 16:50:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/03/2026 16:53:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 497/2026, realizado por JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 25/03/2026 16:51:56
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 10:31:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/03/2026 16:44:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Sr. Secretário;
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 09:54:10 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/03/2026 15:29:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:09:00 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 05/03/2026 09:29:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Bom dia!
Segue processo para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 11:02:00 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 16:30:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
Atestado do presidente da entidade: Os mantenedores, dirigentes (atual diretoria), ou membros do colegiado superior, não são detentores de mandatos políticos nem têm parentesco de primeiro grau com detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 11:19:27 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 28/11/2025 11:19:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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