Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que, regulamente a liberação, pela CREDCESTA, para Habitação dos Servidores, na forma da Lei nº 14.800/2024 que instituiu o Programa Estadual de Habitação "Minha Casa Minha Vida - Bahia”.
Fabíola Mansur;
TRAMITANDO
Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais