Data de apresentação 08/08/2025 11:29:23
 N° Processo 725/2025
 N° Protocolo 26/2025
 ID 11942
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei que “altera a Lei nº 14.889, de 24 de abril de 2025, na forma que indica.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação