| Recebimento: 30/03/2026 12:53:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2026 11:21:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2026 11:23:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 09:50:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/03/2026 09:51:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2026 08:00:00, Data Final: 13/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 17:03:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 27/03/2026 09:32:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.332, de 27/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 10:52:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/03/2026 10:54:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 10:20:27 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 26/03/2026 10:20:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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