PROJETO DE LEI 26218/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2026 15:53:11
 N° Processo 633/2026
 N° Protocolo 634/2026
 ID 17469
 Ementa

Altera a Lei nº6.348 de 17/12/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Carlos;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 121 Dia(s), 13 horas, 17 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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