| Recebimento: 12/08/2026 13:50:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 13:01:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/08/2026 13:05:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 09:49:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2026 11:25:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/08/2026 08:00:00, Data Final: 26/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 16:00:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/08/2026 08:39:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.418, de 12/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 16:22:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/08/2026 15:10:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 16:14:54 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/07/2026 16:14:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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