| Recebimento: 04/08/2026 12:17:34 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2026 21:11:35 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/08/2026 11:24:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da Comissão Diretora no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.412 de 04/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 09:14:15 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 03/08/2026 14:56:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: RELATOR: DEPUTADO MARQUINHO VIANA
INDICAÇÃO: Nº 28.609/2026
PROPONENTE: DEPUTADA OLÍVIA SANTANA
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues Souza, a
adoção de medidas administrativas e normativas, por intermédio da Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização – SEAP, voltadas à implementação de política de atenção
diferenciada à higiene íntima, saúde menstrual e dignidade de mulheres e pessoas menstruantes em
cumprimento de medidas restritivas ou privativas de liberdade no sistema prisional baiano.
PARECER: PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 16:26:51 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/06/2026 16:28:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 16:25:03 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/06/2026 16:25:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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