| Recebimento: 16/04/2026 09:12:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 16:16:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/04/2026 16:26:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 10:40:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/04/2026 11:28:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/04/2026 08:00:00, Data Final: 30/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 19:52:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/04/2026 08:50:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.343, de 15/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:19:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/04/2026 15:24:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:19:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 14/04/2026 13:55:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado pela Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 09:53:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/03/2026 09:58:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 09:52:46 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/03/2026 09:52:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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