| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 11:03:11 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/04/2026 11:10:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 61/2026, realizado por Gabriel Venancio Cortes - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em 10/04/2026 11:07:10
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 09:58:18 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 08/04/2026 09:59:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 17:59:34 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/04/2026 09:01:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.338, de 08/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 17:34:11 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/04/2026 09:37:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 17:31:00 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/04/2026 17:31:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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