| Recebimento: 11/06/2026 10:45:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 13:55:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 11/06/2026 09:26:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 11:31:26 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/06/2026 11:37:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/06/2026 08:00:00, Data Final: 26/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 17:52:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 10/06/2026 10:08:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.378, de 10/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 16:11:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 09/06/2026 16:12:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:44:37 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 09/06/2026 14:44:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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