| Recebimento: 25/05/2026 16:12:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2026 17:11:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 19/05/2026 17:15:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 14:17:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/05/2026 15:03:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/05/2026 08:00:00, Data Final: 02/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 07:33:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/05/2026 07:35:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.364, dia 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 13:55:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/05/2026 14:09:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 13:46:50 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/05/2026 13:46:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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