| Recebimento: 20/05/2026 14:39:52 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 13:45:57 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 27/03/2026 08:44:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Of Nº 424/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 18:22:10 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/03/2026 08:31:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da Comissão Diretora no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.325, de 18/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 09:41:16 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 17/03/2026 16:32:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: RELATOR: DEPUTADO LAERTE DO VANDO
INDICAÇÃO: Nº 28.337/2026
PROPONENTE: DEPUTADA FABÍOLA MANSUR
Indico ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, José
Edivaldo Rocha Rotondano, que emita Recomendação aos Magistrados com o objetivo de
estabelecer diretrizes para efetivação e acompanhamento rigorosos de medidas de monitoramento
eletrônico (tornozeleira eletrônica) de pessoas acusadas de violência doméstica e familiar, com a
determinação de disponibilização de Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), com dispositivo para
acionamento direto de órgãos de segurança pública pelas vítimas.
PARECER: PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 14:49:12 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/03/2026 14:50:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 14:48:57 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/03/2026 14:48:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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