Data de apresentação 19/12/2012 19:04:51
 N° Processo 2808/2012
 N° Protocolo 2808/2012
 ID 55019
 Ementa

Indica ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de restabelecer o Núcleo Multidisciplinar, da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Salvador.

 Autoria

Maria del Carmen;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação