Data de apresentação 22/12/2021 19:28:39
 N° Processo 80/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2993
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo a PEC nº 162/2021, de autoria do Dep. Vitor Bonfim, que “Altera §5 ° do Art. 67 da Constituição do Estado da Bahia e da outras providências”.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


DISP PEC 162.pdf

Anexos da Tramitação