| Recebimento: 22/10/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/10/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/10/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/10/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: OF./03241/2024
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/10/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 03/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/03/2023 08:00:00, Data Final: 16/03/2023 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 02/03/2023 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/02/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 30/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Parecer /2023 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL
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| Recebimento: 25/11/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 25/11/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/09/2022 08:00:00, Data Final: 04/10/2022 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 20/09/2022 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: OF./03111/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.481
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 14/09/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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