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PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 168/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/05/2023 19:15:01

N° Processo 273/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 5973

Ementa

Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

ARQUIVADO

Juntadas

MENSAGEM 272/2023

Documentos do processo

PEC 168.pdf

Histórico da Tramitação _{1196 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 31/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 31/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Emenda Constitucional nº 31, de 29/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.650.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 30/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 29/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Promulgada a Emenda Constitucional Nº 031/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 29/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Redação Final de Substitutivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 2º discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pela Deputada Maria del Carmen em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pela Deputada Maria del Carmen em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 23/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
Documento(s) da tramitação: Outros /2023 - 23/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 23/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2023 08:00:00, Data Final: 18/05/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 04/05/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05377/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.632.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 04/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 03/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/05/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1196 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).}

31/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal

30/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

30/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

29/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

29/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado EmendaCons

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado Substituti

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado Parecer

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) PLENÁRIO Encaminhado

23/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Outros

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

03/05

Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe DocPaperLe

mai

2023

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PEC 168.pdf

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 168/2023

Histórico da Tramitação 1196 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1196 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).}

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