Data de apresentação 10/12/2024 18:10:57
 N° Processo 503/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10259
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.566/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo I da Lei nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023, na forma que indica”.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação