Data de apresentação 19/12/2024 16:53:16
 N° Processo 426/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10349
 Ementa

Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Hilton Coelho;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 600 Dia(s), 18 horas, 27 minuto(s).

fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL Comitê e Mecanismo Combate à Tortura.pdf

Anexos da Tramitação