| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 17:13:27 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 16:07:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Of. Nº 2605/2025, em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 11:08:32 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 11:15:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Parecer aprovado na CCJ publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.266, de 11/12/2025.
Aprovado em Plenário em votação nominal com 43 voto Sim, 01 voto Não e 01 Abstenção em 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:22:46 |
Fase: Para Inclusão na Ordem no Dia |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:23:26 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:18:49 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/12/2025 09:22:46 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 10:56:19 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/12/2025 11:02:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.266, de 11/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 13:50:29 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/12/2025 10:31:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:11:47 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 10/12/2025 13:27:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Vitor Bonfim FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:11:18 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/12/2025 12:49:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:33:08 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 04/12/2025 09:33:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 17:37:21 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/12/2025 08:48:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.261, de 04/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:36:45 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/12/2025 13:41:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:35:36 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/12/2025 13:35:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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