| Recebimento: 27/03/2026 09:28:52 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2026 14:15:10 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/02/2026 10:59:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 18:20:36 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/01/2026 13:05:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.279, de 7/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:29:02 |
Fase: Andamento Processual (Moção) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/01/2026 17:58:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:08:08 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/12/2025 17:08:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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