Data de apresentação 17/12/2025 22:57:25
 N° Processo 2162/2025
 N° Protocolo 1470/2025
 ID 16557
 Ementa

Requer a tramitação em regime de prioridade do Projeto de Lei nº 25.975/2025.

 Autoria

Rosemberg Pinto;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 236 Dia(s), 21 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação