| Recebimento: 07/08/2026 10:36:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 10:09:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/08/2026 10:21:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 09:39:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/08/2026 09:51:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/08/2026 08:00:00, Data Final: 19/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 20:28:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/08/2026 09:01:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.413, de 05/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 14:16:01 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/08/2026 14:24:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: para publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:43:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 04/08/2026 12:02:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado pela Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 13:14:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 13:23:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 10:25:24 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 10:25:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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